CERCIFEL – COOPERATIVA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, CRL

Conservatória do Registo Comercial de Felgueiras. Matrícula n.o 3/840119; identificação de pessoa colectiva n.o 501412905; inscrição n.o 4; número e data da apresentação: 15/020508.

Certifico que foram alterados os estatutos, cuja redacção passa a ser a seguinte:

 

ARTIGO 1º
A cooperativa denominar-se-á CERCIFEL – Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, e tem a sua sede na Avenida Magalhães Lemos, freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, a qual por deliberação da assembleia geral poderá ser transferida para outro local do concelho de Felgueiras.

 

ARTIGO 2º
A cooperativa durará por tempo indeterminado e o seu âmbito territorial de actuação é o concelho de Felgueiras.

 

ARTIGO 3º

  1. A cooperativa não visando a obtenção de lucros tem por escopo a solidariedade social e o desenvolvimento de actividades de apoio em diferentes domínios de intervenção a crianças, jovens e adultos deficientes ou com problemas de inserção sócio-profissional visando a defesa dos seus direitos individuais e de cidadania designadamente no quadro da promoção do direito à igualdade de oportunidades.
  2. No âmbito do espírito consagrado no ponto anterior são as seguintes as finalidades principais de cooperativa:
    a) Promover a prevenção da deficiência recorrendo a todos os meios que lhe forem possíveis designadamente informativos e de aconselhamento;
    b) Desenvolver acções de informação e sensibilização junto da opinião pública para a problemática associada à defesa dos direitos da pessoa com deficiência e família;
    c) Promover a detecção precoce das perturbações no desenvolvimento da personalidade das crianças através de uma colaboração estreita com as infra-estruturas de saúde, escolares, de apoio à infância e outras e intervir imediatamente no sentido de ajudar a resolvê-las através de acompanhamento e apoio a prestar a essas crianças e às respectivas famílias;
    d) Promover o desenvolvimento das capacidade das crianças, jovens e adultos deficientes ou com grande problemas ao nível da inserção social e a aquisição de conhecimentos escolares e profissionais necessários à sua adequada integração na sociedade, ao exercício dos direitos de cidadania e à realização o mais harmoniosa e completa possível das suas personalidades;
    e) Promover o desenvolvimento de actividades de apoio a pessoas com graves problemas ao nível da autonomia, visando promover o seu bem-estar e salvaguardar padrões razoáveis de qualidade de vida;
    f) Pugnar pela erradicação de preconceitos e atitudes de incompreensão ou geradoras de situações de marginalização ou exclusão social que porventura se coloquem relativamente à pessoa com deficiência designadamente através da compreensão das causas e da adopção de atitudes adequadas às mesmas.
    § único. A cooperativa poderá desenvolver todo o tipo de actividades que de algum modo sirvam os objectivos enunciados.

 

ARTIGO 4º
O capital social da cooperativa é variável e ilimitado de montante mínimo de 5000 euros integralmente realizado em dinheiro e é constituído por acções nominais de 5 euros.

§ único. Eliminado.

 

ARTIGO 5º
A cooperativa é composta por um número variável e ilimitado de membros.

 

ARTIGO 6º

  1. A cooperativa é composta por membros efectivos e membros honorários.
  2. Podem ser membros efectivos da cooperativa as pessoas singulares que se proponham utilizar os serviços da cooperativa em benefício próprio ou de familiares e nela desenvolver uma actividade profissional ou participar regular e empenhadamente na defesa das suas finalidades desde que voluntariamente solicitem a sua admissão.
  3. Podem ser membros beneméritos ou honorários da cooperativa as pessoas singulares ou colectivas que pelos donativos concedidos ou qualquer outro relevante motivo possam merecer essa distinção sendo a sua admissão deliberada em assembleia geral mediante proposta da direcção.

 

ARTIGO 7º
A admissão de sócios efectivos é feita mediante proposta de dois sócios dirigida à direcção e assinada por estes e pelo candidato.

§ único. Da deliberação da direcção que rejeite a proposta de admissão cabe recurso para a assembleia geral.

 

ARTIGO 8º
São deveres dos sócios:

  1. Cumprir as disposições estatutárias, as leis e regulamentos em vigor.
  2. Cumprir as deliberações da assembleia geral e da direcção.
  3. Contribuir por todos os meios ao seu alcance para a prossecução e realização dos fins da cooperativa.
  4. Exercer os cargos para que for eleito.

 

ARTIGO 9º
São direitos dos sócios:

  1. Participar na assembleia geral desde que esteja no uso dos seus direitos sociais.
  2. Votar e ser votado para qualquer cargo social.

 

ARTIGO 10º
Os sócios que não cumprirem os seus deveres podem ser aplicadas as seguintes penas:

  1.  Advertência.
  2. Suspensão.
  3. Exclusão.

 

ARTIGO 11º
As penas previstas nos números 1 e 2 do artigo anterior são da competência da direcção.

 

ARTIGO 12º
A pena prevista no n.o 3 do artigo anterior é da competência da assembleia geral.

 

ARTIGO 13.o
Incorrem na pena de exclusão os sócios que comprovadamente atentem contra a cooperativa nomeadamente, promovendo por qualquer meio e ou descrédito com carácter consciente e acintoso, prestando falsas declarações aos corpos gerentes técnicos ou encarregados das actividades da cooperativa com o sentido de se beneficiarem ou beneficiarem outros em prejuízo da organização e dos seus associados.

Corpos sociais

 

ARTIGO 14º
Os corpos sociais da cooperativa são:
a) Assembleia geral;
b) Direcção;
c) Conselho fiscal.

 

ARTIGO 15º
A assembleia geral é composta por todos os sócios no uso dos seus direitos sociais.

 

ARTIGO 16º (Eliminado.)

 

ARTIGO 17º (Eliminado.)

 

ARTIGO 18º (Eliminado.)

 

ARTIGO 19º
A assembleia reunirá ordinariamente todos os anos durante o mês de Março para apreciação e votação do relatório e contas da direcção e parecer do conselho fiscal respeitante ao ano fim em Dezembro anterior e de 3 em 3 anos durante o mês de Dezembro para eleição dos corpos sociais.

 

ARTIGO 20º
A assembleia geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa, a requerimento da direcção ou do conselho fiscal ou de um mínimo de 10 sócios efectivos.

 

ARTIGO 21º
A convocação da assembleia geral é feita por meio de anúncios afixados na sede e por carta com a antecedência mínima de 8 dias sobre a data prevista mencionando-se a ordem de trabalhos, o dia, a hora e local onde terá lugar a reunião.

 

ARTIGO 22º
Considera-se legalmente constituída a assembleia geral desde que estejam presentes à hora marcada a maioria dos sócios ou uma hora mais tarde com qualquer número de sócios.

 

ARTIGO 23º
A orientação da reunião e elaboração das respectivas actas compete à mesa da assembleia geral.

 

ARTIGO 24º
A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e dois secretários.

 

ARTIGO 25º
A eleição dos corpos sociais será feita por listas de candidatura.

 

ARTIGO 26º
Cada sócio terá um só voto podendo no caso de força maior devidamente comprovado fazer-se representar por outro sócio desde que para o efeito entregue a inerente credencial, ao presidente da mesa no início da sessão ou carta com assinatura reconhecida notarialmente.

 

ARTIGO 27º
As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta de votos sendo a votação nominal ou secreta conforme a assembleia determinar para cada caso.

 

ARTIGO 28º
Compete à assembleia geral:

  1. Interpretar e modificar os estatutos e aprovar e alterar os regulamentos da cooperativa.
  2. Eleger os corpos sociais.
  3. Discutir e votar o relatório e contas da direcção e parecer do conselho fiscal.
  4. Deliberar por sua iniciativa ou sob proposta de qualquer sócio ou corpo social sobre os assuntos de interesse geral dos sócios e da cooperativa.
  5. Expulsar os sócios de acordo com o estatutado.
  6. Deliberar sobre as matérias respeitantes à vida administrativa da cooperativa sobre a situação dos seus sócios e sobre outras matérias cuja competência sejam atribuídas pelos presentes estatutos.
  7. Deliberar sobre a dissolução e liquidação da cooperativa nos termos legais.
  8. Criar todos os órgãos que se entenda necessários para o bom funcionamento da cooperativa em atenção aos seus fins.
    A direcção

 

ARTIGO 29º
A direcção da cooperativa é composta por 5 sócios eleitos em assembleia geral sendo um presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais.

 

ARTIGO 30º (Eliminado.)

 

ARTIGO 31º
A direcção reunirá ordinariamente quinzenalmente e extraordinariamente sempre que o presidente ou pelo menos dois membros a convoquem.§ único. As resoluções da direcção serão sempre tomadas por maioria de votos e registadas em livros de actas.

 

ARTIGO 32º
Compete à direcção:

  1. Administrar com máximo zelo a cooperativa e orientar a sua actividade.
  2. Apreciar e decidir sobre as propostas de admissão de sócio.
  3. Zelar pela ordem e legalidade da escrituração e tomar as medidas necessárias para que se mantenha em dia.
  4. Facultar o exame ao conselho fiscal e aos sócios estes dentro de 15 dias que antecedem a assembleia geral dos livros e demais documentos respeitante à administração da cooperativa.
  5. Assinar as actas das sessões, os contratos, os cheques e todos os demais documentos necessários à administração da cooperativa.
  6. Elaborar e submeter à apreciação da assembleia geral o relatório e contas da gerência anual.
  7. Negociar e contratar nos termos legais.
  8. Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos da cooperativa bem como as deliberações da assembleia geral.
  9. Deliberar sobre propostas , petições queixas e reclamações que os sócios lhe dirijam por escrito.
  10. Representar a cooperativa em juízo e fora dele podendo fazer-se representar por advogado constituído.
  11. Praticar os demais actos impostos por lei pelos estatutos e pelos regulamentos em vigor.
  12. Promover os contactos com outras entidades congéneres.
  13. Elaborar programas e planos de acção e submetê-los à aprovação da assembleia geral.

§ único. Sempre que a direcção tiver de se pronunciar sobre as matérias previstas no n.o 13 deverá previamente ouvir o conselho pedagógico composto por todos os professores e cuja existência é desde já reconhecida.

 

ARTIGO 33º
Excepto em caso de mero expediente a cooperativa só será obrigada com a assinatura de dois membros da direcção sendo uma delas obrigatoriamente a do tesoureiro e a outra a do presidente e na sua falta ou impedimento a de quem o substituir.
Conselho fiscal

 

ARTIGO 34º
O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais que nas suas faltas ou impedimentos serão substituídos por suplentes também eleitos em número de dois.

 

ARTIGO 35º
Compete ao conselho fiscal:

  1. Fiscalizar a administração da cooperativa verificando mensalmente a escrita, o movimento e saldo da caixa.
  2. Emitir parecer sobre o relatório e contas da gerência.
  3. Assistir às reuniões da direcção sempre que o entenda conveniente nas quais terá somente voto consultivo.
  4. Requerer a convocação da assembleia geral extraordinariamente sempre que o julgue necessário.
  5. Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pela direcção bem como emitir pareceres que entende por convenientes para a boa prossecução dos objectivos da cooperativa.
    Os exercícios sociais

 

ARTIGO 36.o
O ano social corresponde ao ano civil e os balanços serão fechados com referência a 31 de Dezembro de cada ano.

 

ARTIGO 37
Constituem receitas da cooperativa:

  1. Donativos dos sócios.
  2. Subsídios do estado e de outras entidades.
  3. Quaisquer outros fundos.

Disposições finais

 

ARTIGO 38º (Eliminado.)

 

ARTIGO 39º
A duração dos mandatos dos órgãos sociais é de 3 anos sendo permitida a eleição por uma ou mais vezes para todos os cargos sociais.

 

ARTIGO 40º
A cooperativa dissolve-se nos termos da lei. ARTIGO 41.o
Dissolvida a cooperativa os seu bens serão encaminhados de conformidade com o preceituado no artigo 8.o, Decreto-Lei n.o 7/98, de 15 de Janeiro, sem prejuízo do dispostos no artigo 79.o, do Código Cooperativo

Conferida Está conforme o original.

 

11 de Junho de 2002. – A Segunda-Ajudante, Maria Isabel da Costa Ribeiro.

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